O que diz a Lei sobre “privatização” de calçadas (PROIBIDO).
Como forma de contornar o problema da falta de espaço para estacionar na área central e alguns bairros; e garantir maior comodidade para os clientes, muitos estabelecimentos comerciais de Formosa “privatizam” áreas da calçada, rebaixando o meio fio e criando estacionamentos de uso exclusivo para clientes em atendimento. Porém, essa prática desrespeita a legislação, porque […]