O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Planaltina, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Agropecuária Isoton Ltda., após investigação que apurou danos ambientais causados pela supressão ilegal de vegetação nativa na Fazenda Jacuba, localizada na zona rural do município de Água Fria de Goiás, na Região Norte do Estado. Entre as obrigações firmadas no termo, está o pagamento de R$ 355.930,58 a título de compensação por benefícios econômicos obtidos com a degradação e por dano moral coletivo.
O valor será destinado ao Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Goiás, localizado em Abadia de Goiás, que deverá aplicar os recursos exclusivamente em ações de fiscalização e combate a crimes ambientais, com prazo de até 180 dias para execução e prestação de contas ao MPGO.
O promotor de Justiça José Soares Júnior, titular da 1ª PJ de Planaltina, destaca que o acordo fortalece o papel do Ministério Público no apoio aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), entre eles a Polícia Militar Ambiental.
O inquérito civil constatou a remoção de vegetação em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal, além do corte de árvores isoladas, sem a devida autorização ambiental. A área desmatada ultrapassa 150 hectares, segundo autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
De acordo com a decisão que homologou o arquivamento do inquérito, a verba permitirá a reforma das instalações do Batalhão de Operações Ambientais, garantindo melhores condições de trabalho a praças e oficiais, além de reforçar a principal atividade da corporação: a defesa do meio ambiente.
Obrigações ambientais são assumidas no acordo
Além do pagamento e outras obrigações, a Agropecuária Isoton se comprometeu a:
• recuperar a totalidade da Área de Preservação Permanente desmatada mediante a elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) com acompanhamento técnico;
• regularizar o passivo ambiental junto à Semad por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e licenças corretivas;
• instituir áreas de servidão ambiental perpétua como forma de compensação pelos danos causados;
• manter monitoramento periódico e apresentar relatórios técnicos semestrais ao MPGO.
O termo de ajustamento de conduta também prevê a aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Fonte: MPGO, com informações da 1ª PJ de Planaltina)
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