Em ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), o município de Formosa, por decisão liminar, deverá fornecer, no prazo de 5 dias, dois caminhões-pipa de água potável diariamente aos moradores do Loteamento Cidade Alta, no Distrito de Bezerra.
A Justiça impôs ainda multa diária e pessoal ao prefeito Gustavo Marques de Oliveira, no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento de prazos e obrigações, até o limite de R$ 100 mil.
O processo foi iniciado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Ramiro Carpenedo Martins Netto, a partir de apurações feitas em procedimento administrativo de 2022 que fiscalizava o registro irregular do loteamento.
Ainda durante a instrução desse procedimento, sobreveio a notícia de falta de abastecimento de água no local, tendo em vista que os poços artesianos ali instalados não eram suficientes para a demanda.
Em setembro deste ano, no entanto, a situação se agravou, sendo relatado que os moradores estavam há mais de 40 dias com falta de água, sendo ajudados por fazendeiros da região.
Segundo eles, após procurarem a prefeitura, eram direcionados ao loteador que, por sua vez, os redirecionavam ao poder público.
Ramiro Carpenedo destaca que esta ação é específica ao fornecimento de água potável aos moradores do Loteamento Cidade Alta, observando haver outro procedimento em trâmite para regularização do abastecimento não somente no Distrito Bezerra, mas nos demais — Santa Rosa e JK.
O promotor de Justiça adianta que “adotará as medidas extrajudiciais cabíveis para a regularização do empreendimento, visto que se trata de loteamento irregular e, por isso, carente de toda infraestrutura básica além do abastecimento de água (escoamento de água pluvial, esgotamento sanitário, etc.)”.
Fonte: MPGO
